TST obriga Galo a indenizar Richarlyson por jogos noturnos e abre precedente no futebol

Justiça do Trabalho aplica CLT a partidas após 22h no Brasileirão

O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Atlético-MG indenize o ex-meia Richarlyson pelo adicional noturno referente aos jogos realizados depois das 22h, entre 2011 e 2014. A decisão unânime da 1ª Turma reforça a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho a atletas profissionais, prevendo acréscimo mínimo de 20% para labor entre 22h e 5h. O clube alvinegro anunciou que vai recorrer, alertando para impactos em cascata no futebol nacional.

Processo arrastado e vitória no STF

Iniciado há uma década na Justiça do Trabalho, o caso de Richarlyson – hoje comentarista esportivo – sofreu reveses nas instâncias iniciais, mas triunfou em Brasília. A CLT, que rege contratos com carteira assinada, foi o pilar da sentença. O Galo, em comunicado oficial, enfatiza que o veredicto não é definitivo e que seu time jurídico avalia recursos minuciosamente, defendendo uma visão mais ampla do embate entre Lei Pelé e normas trabalhistas gerais.

Opinião de especialista divide o debate

Paulo Renato Fernandes, professor de Direito da FGV Rio e expert em relações laborais, critica a equiparação de astros do futebol a empregados comuns. Para ele, jogadores de elite, com altos salários e autonomia, merecem regulação específica, mas, enquanto a Lei Pelé os enquadra na CLT, o direito ao adicional é incontestável. "Jogos noturnos são tradição no Brasil, mas a lei exige cumprimento rigoroso, incluindo horas extras", analisa o acadêmico.

Precedente reforçado por caso da Ponte Preta

Em 2023, a 2ª Turma do TST já havia favorecido o ex-goleiro Roberto Volpato contra a Ponte Preta, pelos mesmos motivos entre 2012 e 2014. A relatora Delaíde Miranda Arantes argumentou que a ausência de previsão na Lei Pelé permite invocar o artigo 73 da CLT. Essas julgados pavimentam o caminho para ações semelhantes de outros ex-jogadores.

Nova lei altera o cenário a partir de 2023

A Lei Geral do Esporte, em vigor desde o ano passado, redefine trabalho noturno no futebol a partir das 23h59 e condiciona o adicional de 20% a convenções coletivas mais vantajosas. A norma afeta apenas contratos recentes, deixando casos antigos como o de Richarlyson sob as regras antigas.

Comunicado integral do Atlético-MG

O Atlético-MG esclarece que o processo está sob análise de embargos, sem decisão final. Seu jurídico estuda recursos para proteger o clube, destacando o conflito entre Lei Pelé e CLT, que pode abalar estruturas de times brasileiros. O Galo reafirma respeito à Justiça e se cala sobre o mérito até o fim do trâmite.